Decretos (2004) - 5.024, de 23.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.024, de 23.3.2004 - 5.024, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.




D5024

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.024, DE 23 DE MARÇO DE 2004.

Acresce parágrafo ao art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  O art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se os atuais §§ 1o a 5o para §§ 2o a 6o:

"§ 1o  Integra, ainda, o CONSEA um representante da Assessoria Especial do Presidente da República, por ele designado." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2004