5.024, de 23.3.2004 - 5.024, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Decretos - 5.024, de 23.3.2004 - 5.024, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.024, DE 23 DE MARÇO DE 2004.

(Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)

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Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se os atuais §§ 1º a 5º para §§ 2º a 6º:~~

~~"§ 1º Integra, ainda, o CONSEA um representante da Assessoria Especial do Presidente da República, por ele designado." (NR)~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 23 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2004~~

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