Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.024, de 23.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.024, de 23.3.2004 - 5.024, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se os atuais §§ 1o a 5o para §§ 2o a 6o:

"§ 1o  Integra, ainda, o CONSEA um representante da Assessoria Especial do Presidente da República, por ele designado." (NR)