5.022, de 23.3.2004 - 5.022, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce inciso ao art. 3o do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

Decretos - 5.022, de 23.3.2004 - 5.022, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce inciso ao art. 3o do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.022, DE 23 DE MARÇO DE 2004.

Acresce inciso ao art. 3^odo Decreto n^o 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 4.766, de 26 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2004

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