Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.022, de 23.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.022, de 23.3.2004 - 5.022, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce inciso ao art. 3o do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 3o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)