Art. 2º do Decreto nº 5.022/2004: texto atualizado

Decretos - 5.022, de 23.3.2004 - 5.022, de 23.3.2004 Publicado no DOU de 24.3.2004 Acresce inciso ao art. 3o do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2004

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