Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.003, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.003, de 4.3.2004 - 5.003, de 4.3.2004 Publicado no DOU de 5.3.2004 Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  O CNAS oferecerá suporte operacional para a realização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

        Parágrafo único. A responsabilidade pelos resultados do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS é das pessoas, entidades e organizações que desse processo tomam parte, observado o papel fiscalizador atribuído ao Ministério Público Federal a que se refere o inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 8.742, de 1993.