Decretos (2004) - 4.999, de 27.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.999, de 27.2.2004 - 4.999, de 27.2.2004 Publicado no DOU de 1º.3.2004 Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND.




D4999

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.999, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004.

Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica autorizada a desvinculação, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e do Fundo Nacional de Desestatização - FND, das ações representativas da participação acionária da União no capital social das empresas relacionadas nos quadros constantes dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

JOÃO PAULO CUNHA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.2004

ANEXO I

 

EMPRESAS

Espécie/Classe das Ações

Quantidade de Ações da União a serem desvinculadas do FAD

TELASA CELULAR S/A

Ordinárias

95.446

Preferenciais Classe "B"

77.604

Preferenciais Classe "C"

722

TELPA CELULAR S/A

Ordinárias

13.037

Preferenciais Classe "B"

60.542

TELECEARÁ CELULAR S/A

Preferenciais Classe "B"

12.077

TELEPISA CELULAR S/A

Ordinárias

499

  Preferenciais Classe "B"

4.800

TELERN CELULAR S/A

Preferenciais Classe "B"

11.600

ANEXO II

 

EMPRESAS

Espécie/Classe das Ações

Quantidade de Ações da União a serem desvinculadas do FND

TELECEARÁ CELULAR S/A

Preferenciais Classe "D"

17.446.807

TELEPISA CELULAR S/A

Preferenciais Classe "C"

5.588.103

Preferenciais Classe "D"

245.228

TELERN CELULAR S/A

Preferenciais Classe "C"

13.839.890

Preferenciais Classe "D"

2.582.394