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Decretos



Decretos - 4.999, de 27.2.2004 - 4.999, de 27.2.2004 Publicado no DOU de 1º.3.2004 Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND.




Artigo 2



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Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

JOÃO PAULO CUNHA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.2004

ANEXO I

 

EMPRESAS

Espécie/Classe das Ações

Quantidade de Ações da União a serem desvinculadas do FAD

TELASA CELULAR S/A

 Ordinárias

95.446
Preferenciais Classe "B"

77.604
Preferenciais Classe "C"

722

TELPA CELULAR S/A

 Ordinárias

13.037
Preferenciais Classe "B"

60.542

TELECEARÁ CELULAR S/A

 Preferenciais Classe "B"

12.077

TELEPISA CELULAR S/A

 Ordinárias

499
  Preferenciais Classe "B"

4.800

TELERN CELULAR S/A

 Preferenciais Classe "B"

11.600

ANEXO II

 

EMPRESAS

Espécie/Classe das Ações

Quantidade de Ações da União a serem desvinculadas do FND

TELECEARÁ CELULAR S/A

 Preferenciais Classe "D"

17.446.807

TELEPISA CELULAR S/A

 Preferenciais Classe "C"

5.588.103
Preferenciais Classe "D"

245.228

TELERN CELULAR S/A

 Preferenciais Classe "C"

13.839.890
Preferenciais Classe "D"

2.582.394

Conteudo atualizado em 11/12/2021