Artigo 1 - Decretos (2004) - 4.999, de 27.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.999, de 27.2.2004 - 4.999, de 27.2.2004 Publicado no DOU de 1º.3.2004 Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND.




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizada a desvinculação, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e do Fundo Nacional de Desestatização - FND, das ações representativas da participação acionária da União no capital social das empresas relacionadas nos quadros constantes dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.