Artigo 2 - Decretos (2004) - 4.996, de 20.2.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.996, de 20.2.2004 - 4.996, de 20.2.2004 Publicado no DOU de 25.2.2004 Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004.




Artigo 2



Art. 2º  O preço mínimo será assegurado aos produtores e às cooperativas de produtores, livre dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.