Artigo 7 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  À Comissão de Anistia cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.