Decretos (2004) - 4.990, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.990, de 18.2.2004 - 4.990, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000.