Artigo 2 - Decretos (2004) - 4.989, de 17.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.989, de 17.2.2004 - 4.989, de 17.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.




Artigo 2



Art. 2º  A Administração do Porto Organizado de São Francisco do Sul fará a demarcação em planta da área definida no art. 1º.