Artigo 3 - Decretos (2004) - 4.989, de 17.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.989, de 17.2.2004 - 4.989, de 17.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anderson Adauto Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2004