Artigo 2 - Decretos (2004) - 4.969, de 30.1.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.969, de 30.1.2004 - 4.969, de 30.1.2004 Publicado no DOU de 30.1.2004 (Edição extra) Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.Texto compilado

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