4.962, de 22.1.2004 - 4.962, de 22.1.2004 Publicado no DOU de 23.1.2004 Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.

Decretos - 4.962, de 22.1.2004 - 4.962, de 22.1.2004 Publicado no DOU de 23.1.2004 Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º A participação de Estados e Municípios no Garantia-Safra dar-se-á anualmente da seguinte forma:

I - o Estado manifestará sua aceitação mediante termo de adesão a ser firmado perante a União;

II - o Município manifestará sua aceitação mediante termo de adesão a ser firmado perante o Estado regularmente aderido.

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