Decretos (2004) - 4.960, de 19.1.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.960, de 19.1.2004 - 4.960, de 19.1.2004 Publicado no DOU de 20.1.2004 Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE.