Decretos (2004) - 4.955, de 15.1.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.955, de 15.1.2004 - 4.955, de 15.1.2004 Publicado no DOU de 16.1.2004 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.