Decretos (2004) - 4.955, de 15.1.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.955, de 15.1.2004 - 4.955, de 15.1.2004 Publicado no DOU de 16.1.2004 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.