Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.573, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.573, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações

Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC.


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1008

Inclusão Digital

24.376.000

Projetos

24 722 1008 11T7

Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos

24.376.000

24 722 1008 11T7 0001

Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos - Nacional

24.376.000

F

4

2

90

0

178

24.376.000

TOTAL – FISCAL

24.376.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.376.000

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações

Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1008

Inclusão Digital

24.376.000

Atividades

24 122 1008 2272

Gestão e Administração do Programa

24.376.000

24 122 1008 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

24.376.000

F

3

2

90

0

178

24.376.000

TOTAL – FISCAL

24.376.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.376.000


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