Artigo 13 - Leis Ordinárias (2011) - 12.562, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.562, de 23.12.2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.




Artigo 13



Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Fernando Luiz Albuquerque Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011 retificado no DOU de 27.12.2011