Artigo 8 - Leis Ordinárias (2011) - 12.562, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.562, de 23.12.2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.




Artigo 8



Art. 8o  Vencidos os prazos previstos no art. 6o ou, se for o caso, realizadas as diligências de que trata o art. 7o, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.