Leis Ordinárias (2011) - 12.557, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.557, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.557, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 48.614.710,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e dez reais);

II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 62.660.808,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 269.666.465,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0698

Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça

1.033.315

Atividades

14 422 0698 8946

Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia

1.033.315

14 422 0698 8946 0001

Preservação do Acervo e Divulgação da Comissão de Anistia - Nacional

1.033.315

F

3

2

90

0

100

1.033.315

1083

Reforma do Judiciário

261.000

Atividades

14 422 1083 8974

Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça

261.000

14 422 1083 8974 0012

Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre

261.000

F

3

2

30

0

100

261.000

TOTAL – FISCAL

1.294.315

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.294.315

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0663

Segurança Pública nas Rodovias Federais

38.642.244

Atividades

06 181 0663 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

21.406.604

06 181 0663 2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

21.406.604

F

3

2

90

0

174

17.621.129

F

4

2

90

0

174

3.785.475

06 181 0663 86A1

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

17.235.640

06 181 0663 86A1 0001

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional

17.235.640

F

3

2

90

0

174

17.235.640

0750

Apoio Administrativo

18.700.000

Atividades

06 122 0750 2000

Administração da Unidade

18.700.000

06 122 0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18.700.000

F

3

2

90

0

174

14.100.000

F

4

2

90

0

174

4.600.000

1386

Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal

13.118.564

Atividades

06 181 1386 8698

Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação.

9.700.000

06 181 1386 8698 0001

Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. - Nacional

9.700.000

F

3

2

90

0

174

4.750.000

F

4

2

90

0

174

4.950.000

Projetos

06 122 1386 1D49

Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

3.418.564

06 122 1386 1D49 0101

Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Em Brasília - DF

3.418.564

F

4

2

90

0

174

3.418.564

TOTAL – FISCAL

70.460.808

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.460.808

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

24.576.662

Atividades

06 122 0750 2000

Administração da Unidade

24.576.662

06 122 0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

24.576.662

F

3

2

90

0

100

10.150.000

F

4

2

90

0

100

14.426.662

TOTAL – FISCAL

24.576.662

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.576.662

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0150

Proteção e Promoção dos Povos Indígenas

12.000.000

Atividades

14 122 0150 2272

Gestão e Administração do Programa

12.000.000

14 122 0150 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

12.000.000

F

3

2

90

0

100

12.000.000

TOTAL – FISCAL

12.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0661

Aprimoramento da Execução Penal

800.000

Atividades

14 421 0661 2316

Serviço Penitenciário Federal

800.000

14 421 0661 2316 0001

Serviço Penitenciário Federal - Nacional

800.000

F

3

2

90

0

180

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0662

Prevenção e Repressão à Criminalidade

49.500.000

Atividades

06 181 0662 2726

Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

49.500.000

06 181 0662 2726 0001

Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

49.500.000

F

3

2

90

0

174

9.500.000

F

4

2

90

0

174

40.000.000

1353

Modernização da Polícia Federal

19.673.338

Atividades

06 181 1353 8979

Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal

4.073.338

06 181 1353 8979 0001

Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional

4.073.338

F

4

2

90

0

174

4.073.338

Projetos

06 122 1353 5022

Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre

7.800.000

06 122 1353 5022 0101

Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre - No Município de Rio Branco - AC

7.800.000

F

4

2

90

0

174

7.800.000

06 122 1353 7E37

Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima

7.800.000

06 122 1353 7E37 0101

Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima - No Município de Boa Vista - RR

7.800.000

F

4

2

90

0

174

7.800.000

TOTAL – FISCAL

69.173.338

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.173.338

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0632

Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

97.932.425

Projetos

05 151 0632 3128

Modernização e Revitalização de Aeronaves

97.932.425

05 151 0632 3128 0001

Modernização e Revitalização de Aeronaves - Nacional

97.932.425

F

4

2

90

0

100

97.932.425

TOTAL – FISCAL

97.932.425

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

97.932.425

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0628

Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro

95.427.537

Projetos

05 153 0628 3138

Implantação do Sistema de Aviação do Exército

81.427.537

05 153 0628 3138 0001

Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Nacional

81.427.537

F

3

2

90

0

100

32.812.827

F

3

2

90

0

388

48.614.710

05 153 0628 5375

Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército

14.000.000

05 153 0628 5375 0001

Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército - Nacional

14.000.000

F

4

2

90

0

100

14.000.000

TOTAL – FISCAL

95.427.537

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

95.427.537

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0626

Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil

9.276.898

Projetos

05 152 0626 1N47

Construção de Navios-Patrulha Oceânicos

9.276.898

05 152 0626 1N47 0001

Construção de Navios-Patrulha Oceânicos - Nacional

9.276.898

F

4

2

90

0

100

9.276.898

TOTAL – FISCAL

9.276.898

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.276.898

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

8034

Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem

12.000.000

Operações Especiais

14 366 8034 0A26

Concessão de Auxílio-Financeiro

12.000.000

14 366 8034 0A26 0001

Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional

12.000.000

F

3

2

90

0

100

12.000.000

TOTAL – FISCAL

12.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0698

Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça

1.033.315

Projetos

14 422 0698 13FC

Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil

1.033.315

14 422 0698 13FC 0001

Ampliação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional

1.033.315

F

4

2

90

0

100

1.033.315

1083

Reforma do Judiciário

261.000

Atividades

14 422 1083 8974

Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça

261.000

14 422 1083 8974 0012

Desenvolvimento de Projetos para a Democratização do Acesso à Justiça - No Estado do Acre

261.000

F

4

2

30

0

100

261.000

TOTAL – FISCAL

1.294.315

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.294.315

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0663

Segurança Pública nas Rodovias Federais

500.000

Atividades

06 181 0663 2B11

Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal

500.000

06 181 0663 2B11 0001

Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal - Nacional

500.000

F

3

2

90

0

174

500.000

1386

Desenvolvimento Institucional da Polícia Rodoviária Federal

7.300.000

Atividades

06 181 1386 200G

Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal

7.300.000

06 181 1386 200G 0001

Construção e Ampliação de Bases Operacionais e Unidades da Policia Rodoviária Federal - Nacional

7.300.000

F

4

2

90

0

174

7.300.000

TOTAL – FISCAL

7.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.800.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0661

Aprimoramento da Execução Penal

800.000

Projetos

14 421 0661 116S

Adequação Física de Penitenciárias Federais

800.000

14 421 0661 116S 0001

Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional

800.000

F

4

2

90

0

180

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1353

Modernização da Polícia Federal

93.750.000

Projetos

06 181 1353 12DF

Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2

93.750.000

06 181 1353 12DF 0001

Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico - Projeto Pró-Amazônia / Promotec 2 - Nacional

93.750.000

F

3

2

90

0

174

20.000.000

F

4

2

90

0

100

24.576.662

F

4

2

90

0

174

49.173.338

TOTAL – FISCAL

93.750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.750.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0181

Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão

46.812.827

Atividades

05 811 0181 20CI

º s

300.521

05 811 0181 20CI 0001

Segurança para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional

300.521

F

3

2

90

0

100

211.883

F

4

2

90

0

100

88.638

05 122 0181 2272

Gestão e Administração do Programa

36.316.083

05 122 0181 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

36.316.083

F

3

2

90

0

100

32.812.827

F

3

2

90

0

100

2.585.890

F

4

2

90

0

100

917.366

Projetos

05 811 0181 11ZP

º s

5.824.307

05 811 0181 11ZP 0001

Construção e Adequação das Instalações Esportivas para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional

5.824.307

F

4

2

90

0

100

5.824.307

05 811 0181 11ZQ

º s

4.371.916

05 811 0181 11ZQ 0001

Implantação da Infra-Estrutura Tecnológica e de Comunicações para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional

4.371.916

F

3

2

90

0

100

670.693

F

4

2

90

0

100

3.701.223

TOTAL – FISCAL

46.812.827

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.812.827

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0626

Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil

9.276.898

Atividades

05 152 0626 8947

Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais

5.271.034

05 152 0626 8947 0001

Aquisição de Meios de Fuzileiros Navais - Nacional

5.271.034

F

4

2

90

0

100

5.271.034

Projetos

05 152 0626 1945

Modernização de Organizações Militares Terrestres

4.005.864

05 152 0626 1945 0001

Modernização de Organizações Militares Terrestres - Nacional

4.005.864

F

3

2

90

0

100

4.005.864

TOTAL – FISCAL

9.276.898

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.276.898

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

97.932.425

Operações Especiais

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência

97.932.425

99 999 0999 0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

97.932.425

F

9

2

99

0

100

97.932.425

TOTAL – FISCAL

97.932.425

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

97.932.425


Conteudo atualizado em 25/11/2021