Leis Ordinárias (2011) - 12.554, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.554, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

300.000

Atividades

10 302

1220 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

300.000

10 302

1220 8535 2837

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama - SP

300.000

S

3

2

50

0

151

300.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

300.000

TOTAL - GERAL

300.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

300.000

Atividades

10 302

1220 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

300.000

10 302

1220 4525 0358

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama - SP

100.000

S

3

2

50

0

151

100.000

10 302

1220 4525 0524

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Santa Casa - Buritama - SP

200.000

S

3

2

50

0

151

200.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

300.000

TOTAL - GERAL

300.000


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