Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.550, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.550, de 15.12.2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.