Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.543, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.543, de 08.12.2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980,




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: