Leis Ordinárias (2011) - 12.537, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.537, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.537, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0351

Agricultura Familiar - PRONAF

130.250.000

Atividades

20 605 0351 20GI

Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF

130.250.000

20 605 0351 20GI 0001

Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF - Nacional

130.250.000

Produto adquirido (tonelada): 228.300

F

5

0

90

0

160

130.250.000

TOTAL – FISCAL

130.250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

130.250.000

Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

Unidade: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0351

Agricultura Familiar - PRONAF

169.750.000

Operações Especiais

20 605 0351 00GW

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992)

152.760.000

20 605 0351 00GW 0001

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

152.760.000

F

3

1

90

0

100

152.760.000

20 605 0351 00GZ

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992)

16.990.000

20 605 0351 00GZ 0001

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

16.990.000

F

3

1

90

0

100

16.990.000

TOTAL – FISCAL

169.750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

169.750.000

Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0352

Abastecimento Agroalimentar

130.250.000

Atividades

20 605 0352 2130

Formação de Estoques Públicos - PGPM

130.250.000

20 605 0352 2130 0001

Formação de Estoques Públicos - PGPM - Nacional

130.250.000

Produto adquirido (ton): 228.300

F

5

0

90

0

160

130.250.000

TOTAL – FISCAL

130.250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

130.250.000

Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

Unidade: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0352

Abastecimento Agroalimentar

169.750.000

Operações Especiais

20 605 0352 0299

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

16.990.000

20 605 0352 0299 0001

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

16.990.000

F

3

1

90

0

100

16.990.000

20 605 0352 0300

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

152.760.000

20 605 0352 0300 0001

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

152.760.000

F

3

1

90

0

100

152.760.000

TOTAL – FISCAL

169.750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

169.750.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda

Objetivo Setorial

Garantir e ampliar a renda agrícola e fortalecer a agricultura familiar

Programa

0351 Agricultura Familiar - PRONAF

Órgão Responsável

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Objetivo

Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva nos mercados de produtos e fatores

Público-alvo

Agricultores familiares

AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GI

Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF

Produto adquirido

tonelada (ton)

MAPA

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

130.250.000

228.300

Operações Especiais

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

00GZ

Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992)

-

-

MF

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

16.990.000

-

00GW

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992)

-

-

MF

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

152.760.000

-


Conteudo atualizado em 23/12/2021