Artigo 116 - Leis Ordinárias (2011) - 12.529, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.529, de 30.11.2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985




Artigo 116



Art. 116.  O art. 4o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 4o  ............................................................................................................................................... 

I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;  

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada); 

d) (revogada); 

e) (revogada); 

f) (revogada); 

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:  

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;  

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;  

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.  

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. 

III - (revogado); 

IV - (revogado); 

V - (revogado); 

VI - (revogado); 

VII - (revogado)." (NR)