Artigo 127 - Leis Ordinárias (2011) - 12.529, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.529, de 30.11.2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985




Artigo 127



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Art. 127. Ficam revogados a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 , os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e os arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 .


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