Artigo 48 - Leis Ordinárias (2011) - 12.529, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.529, de 30.11.2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985




Artigo 48



Art. 48.  Esta Lei regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica: 

I - procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; 

II - inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; 

III - processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica; 

IV - processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;  

V - procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica; e 

VI - processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.