Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.523, de 11.11.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.523, de 11.11.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para reforço de dotações con




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.