Artigo 20 - Leis Ordinárias (2011) - 12.513, de 26.10.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.513, de 26.10.2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organ




Artigo 20



Art. 20.  Os serviços nacionais de aprendizagem passam a integrar o sistema federal de ensino, com autonomia para a criação e oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, mediante autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade, resguardada a competência de supervisão e avaliação da União prevista no inciso IX do art. 9o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

Art. 20. Os serviços nacionais de aprendizagem integram o sistema federal de ensino na  condição de mantenedores, podendo criar instituições de educação profissional técnica de nível médio, de formação inicial e continuada e de educação superior, observada a competência de regulação, supervisão e avaliação da União.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 1º As instituições de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada dos serviços nacionais de aprendizagem terão autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, com autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade.               (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 2º A criação de instituições de educação superior pelos serviços nacionais de aprendizagem será condicionada à aprovação do Ministério da Educação, por meio de processo de credenciamento.              (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 3º As instituições de educação superior dos serviços nacionais de aprendizagem terão autonomia para:               (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

I - criação de cursos superiores de tecnologia, na modalidade presencial;             (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

II - alteração do número de vagas ofertadas nos cursos superiores de tecnologia;             (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

III - criação de unidades vinculadas, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação; e              (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

IV - registro de diplomas.             (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 4º O exercício das prerrogativas previstas no § 3º dependerá de autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade.     (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

Art. 20.  Os serviços nacionais de aprendizagem integram o sistema federal de ensino na condição de mantenedores, podendo criar instituições de educação profissional técnica de nível médio, de formação inicial e continuada e de educação superior, observada a competência de regulação, supervisão e avaliação da União, nos termos dos incisos VIII e IX do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do inciso VI do art. 6o-D desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 1o  As instituições de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial e continuada dos serviços nacionais de aprendizagem terão autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, com autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade.            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 2o  A criação de instituições de educação superior pelos serviços nacionais de aprendizagem será condicionada à aprovação do Ministério da Educação, por meio de processo de credenciamento.           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 3o  As instituições de educação superior dos serviços nacionais de aprendizagem terão autonomia para:          (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

I - criação de cursos superiores de tecnologia, na modalidade presencial;        (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

II - alteração do número de vagas ofertadas nos cursos superiores de tecnologia;             (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

III - criação de unidades vinculadas, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação;            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

IV - registro de diplomas.             (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 4o  O exercício das prerrogativas previstas no § 3o dependerá de autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade.             (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

Art. 20-A.  Os serviços nacionais sociais terão autonomia para criar unidades de ensino para a oferta de ensino médio e educação de jovens e adultos, desde que em articulação direta com os serviços nacionais de aprendizagem, observada a competência de supervisão e avaliação dos Estados.               (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

Art. 20-B.  As instituições privadas de ensino superior habilitadas nos termos do § 2o do art. 6o-A ficam autorizadas a criar e ofertar cursos técnicos de nível médio, nas formas e modalidades definidas no regulamento, resguardadas as competências de supervisão e avaliação da União, prevista no inciso IX do caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.             (Incluído pela Medida Provisória nº 606, de 2013)

Art. 20-A.  Os serviços nacionais sociais terão autonomia para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, desde que em articulação direta com os serviços nacionais de aprendizagem, observada a competência de supervisão e avaliação dos Estados.           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

Art. 20-B.  As instituições privadas de ensino superior habilitadas nos termos do § 2o do art. 6o-A ficam autorizadas a criar e ofertar cursos técnicos de nível médio, nas formas e modalidades definidas no regulamento, resguardadas as competências de supervisão e avaliação da União, previstas no inciso IX do caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.             (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 1o  A supervisão e a avaliação dos cursos serão realizadas em regime de colaboração com os órgãos competentes dos Estados e do Distrito Federal, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.              (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 2o  A criação de novos cursos deverá ser comunicada pelas instituições de ensino superior aos órgãos competentes dos Estados, que poderão, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre eventual descumprimento de requisitos necessários para a oferta dos cursos.            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)