Artigo 6 - Leis Ordinárias (2011) - 12.513, de 26.10.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.513, de 26.10.2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organ




Artigo 6



Art. 6o  Para cumprir os objetivos do Pronatec, a União é autorizada a transferir recursos financeiros às instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais ou dos serviços nacionais de aprendizagem correspondentes aos valores das bolsas-formação de que trata o inciso IV do art. 4o desta Lei. 

§ 1o  As transferências de recursos de que trata o caput dispensam a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos. 

§ 2o  Do total dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, um mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado para as Regiões Norte e Nordeste com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica. 

§ 3o  O montante dos recursos a ser repassado corresponderá ao número de alunos atendidos em cada instituição, computadas exclusivamente as matrículas informadas em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação. 

§ 3º O montante dos recursos a ser repassado para as bolsas-formação de que trata o caput corresponderá ao número de vagas pactuadas por cada instituição de ensino ofertante que serão posteriormente confirmadas como matrículas em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação, observada a necessidade de devolução de recursos em caso de vagas não ocupadas.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 3o  O montante dos recursos a ser repassado para as bolsas-formação de que trata o caput corresponderá ao número de vagas pactuadas por cada instituição de ensino ofertante, que serão posteriormente confirmadas como matrículas em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação, observada a obrigatoriedade de devolução de recursos em caso de vagas não ocupadas.             (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 4o  Para os efeitos desta Lei, bolsa-formação refere-se ao custo total do curso por estudante, incluídas as mensalidades e demais encargos educacionais, bem como o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedado cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço. 

§ 4º Os valores das bolsas-formação concedidas na forma prevista no caput correspondem ao custo total do curso por estudante, incluídas as mensalidades, encargos educacionais, e o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedada cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 4o  Os valores das bolsas-formação concedidas na forma prevista no caput correspondem ao custo total do curso por estudante, incluídos as mensalidades, encargos educacionais e o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedada cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço.               (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 5o  O Poder Executivo disporá sobre o valor de cada bolsa-formação, considerando-se, entre outros, os eixos tecnológicos, a modalidade do curso, a carga horária e a complexidade da infraestrutura necessária para a oferta dos cursos. 

§ 6o  O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Pronatec. 

§ 7o  Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Pronatec. 

Art. 6º-A A execução do Pronatec poderá ser realizada por meio da concessão das bolsas-formação de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 4º aos estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, nas formas e modalidades definidas em ato do Ministro de Estado da Educação.           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 1º Para fins do disposto no caput, as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão:            (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

I - aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras;           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

II - habilitar-se perante o Ministério da Educação; e             (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

III - atender aos índices de qualidade acadêmica e outros requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.     (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 2o A habilitação de que trata o inciso II do § 1o, no caso da instituição privada de ensino superior, estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:            (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

I - atuação em curso de graduação em áreas de conhecimento correlatas à do curso técnico a ser ofertado ou aos eixos tecnológicos previstos no catálogo de que trata o § 2º do art. 5º; e               (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

II - excelência na oferta educativa comprovada por meio de índices satisfatórios de qualidade, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.          (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 3º A habilitação de que trata o inciso II do § 1º, no caso da instituição privada de educação profissional técnica de nível médio, estará condicionada ao resultado da sua avaliação, de acordo com critérios e procedimentos fixados em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a regulação pelos órgãos competentes do respectivo sistema de ensino.          (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 4º Para a habilitação de que trata o inciso II do § 1º o Ministério da Educação definirá eixos e cursos prioritários, especialmente nas áreas relacionadas aos processos de inovação tecnológica e à elevação de produtividade e competitividade da economia do País.          (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

Art. 6º-B  O valor da bolsa formação concedida na forma do art. 6º-A será definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula efetivada, diretamente às mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, mediante autorização do estudante e comprovação de sua matrícula e frequência em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação.           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 1º O Ministério da Educação deverá avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos voltados à concessão das bolsas-formação na forma prevista no caput do art. 6º-A.           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

§ 2º As mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e das instituições privadas de educação profissional técnica de nível médio deverão disponibilizar as informações sobre os beneficiários da Bolsa-Formação concedidas para fins da avaliação de que trata § 1º, nos termos da legislação vigente, observado o direito à intimidade e vida privada do cidadão.         (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

Art. 6º-C A denúncia do termo de adesão de que trata o inciso I do § 1º do art.6º-A não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiário da Bolsa-Formação Estudante, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso.           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio às seguintes penalidades:           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

I - impossibilidade de nova adesão por até três anos, sem prejuízo para os estudantes já beneficiados; e          (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

II - ressarcimento à União do valor corrigido das Bolsas-Formação Estudante concedidas indevidamente, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I.          (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

Art. 6º-D  As normas gerais de execução do Pronatec por meio da concessão das bolsas-formação de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 4º aos estudantes matriculados em  instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Educação, que deverá prever:         (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

I - normas relativas ao atendimento ao aluno;           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

II - obrigações dos estudantes e das instituições;            (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

III - regras para seleção de estudantes, inclusive mediante a fixação de critérios de renda, e de adesão das instituições mantenedoras;          (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

IV - forma e condições para a concessão das bolsas, comprovação da oferta pelas instituições e participação dos estudantes nos cursos.           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

V - normas de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária ou permanente da matrícula do estudante;           (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

VI - exigências de qualidade acadêmica das instituições de ensino, observado o disposto no inciso III do § 1º do caput do art. 6º-A;            (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

VII - mecanismo de monitoramento e acompanhamento das bolsas concedidas pelas instituições, do atendimento dos beneficiários em relação ao seu desempenho acadêmico e outros requisitos; e          (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

VIII - normas de transparência, publicidade e divulgação relativas à concessão das Bolsas-Formação Estudante.               (Incluído pela Medida Provisória nº 593, de 2012)

Art. 6o-A.  A execução do Pronatec poderá ser realizada por meio da concessão das bolsas-formação de que trata a alínea a do inciso IV do caput do art. 4o aos estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, nas formas e modalidades definidas em ato do Ministro de Estado da Educação.             (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 1o  Para fins do disposto no caput, as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão:             (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

I - aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras;           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

II - habilitar-se perante o Ministério da Educação;           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

III - atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação; e          (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

IV - garantir aos beneficiários de Bolsa-Formação acesso a sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural.          (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 2o  A habilitação de que trata o inciso II do § 1o deste artigo, no caso da instituição privada de ensino superior, estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

I - atuação em curso de graduação em áreas de conhecimento correlatas à do curso técnico a ser ofertado ou aos eixos tecnológicos previstos no catálogo de que trata o § 2o do art. 5o;           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

II - excelência na oferta educativa comprovada por meio de índices satisfatórios de qualidade, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação;           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

III - promoção de condições de acessibilidade e de práticas educacionais inclusivas.                (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 3o  A habilitação de que trata o inciso II do § 1o deste artigo, no caso da instituição privada de educação profissional técnica de nível médio, estará condicionada ao resultado da sua avaliação, de acordo com critérios e procedimentos fixados em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a regulação pelos órgãos competentes do respectivo sistema de ensino.            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 4o  Para a habilitação de que trata o inciso II do § 1o deste artigo, o Ministério da Educação definirá eixos e cursos prioritários, especialmente nas áreas relacionadas aos processos de inovação tecnológica e à elevação de produtividade e competitividade da economia do País.            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

Art. 6o-B.  O valor da bolsa-formação concedida na forma do art. 6o-A será definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula efetivada, diretamente às mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, mediante autorização do estudante e comprovação de sua matrícula e frequência em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação.             (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 1o  O Ministério da Educação avaliará a eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos voltados à concessão das bolsas-formação na forma prevista no caput do art. 6o-A.           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

§ 2o  As mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e das instituições privadas de educação profissional técnica de nível médio disponibilizarão ao Ministério da Educação as informações sobre os beneficiários da bolsa-formação concedidas para fins da avaliação de que trata o § 1o, nos termos da legislação vigente, observado o direito à intimidade e vida privada do cidadão.           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

Art. 6o-C.  A denúncia do termo de adesão de que trata o inciso I do § 1o do art. 6o-A não implicará ônus para o poder público nem prejuízo para o estudante beneficiário da Bolsa-Formação Estudante, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso.            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

Parágrafo único.  O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio às seguintes penalidades:           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

I - impossibilidade de nova adesão por até 3 (três) anos e, no caso de reincidência, impossibilidade permanente de adesão, sem prejuízo para os estudantes já beneficiados; e           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

II - ressarcimento à União do valor corrigido das Bolsas-Formação Estudante concedidas indevidamente, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I.  (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

Art. 6o-D.  As normas gerais de execução do Pronatec por meio da concessão das bolsas-formação de que trata a alínea a do inciso IV do caput do art. 4o aos estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Educação, que deverá prever:  (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

I - normas relativas ao atendimento ao aluno;            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

II - obrigações dos estudantes e das instituições;           (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

III - regras para seleção de estudantes, inclusive mediante a fixação de critérios de renda, e de adesão das instituições mantenedoras;            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

IV - forma e condições para a concessão das bolsas, comprovação da oferta pelas instituições e participação dos estudantes nos cursos;            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

V - normas de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária ou permanente da matrícula do estudante;          (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

VI - exigências de qualidade acadêmica das instituições de ensino, aferidas por sistema de avaliação nacional e indicadores específicos da educação profissional, observado o disposto no inciso III do § 1o do art. 6o-A;       (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

VII - mecanismo de monitoramento e acompanhamento das bolsas concedidas pelas instituições, do atendimento dos beneficiários em relação ao seu desempenho acadêmico e outros requisitos; e         (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)

VIII - normas de transparência, publicidade e divulgação relativas à concessão das Bolsas-Formação Estudante.            (Incluído pela Lei nº 12.816, de 2013)