Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.506, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.506, de 11.10.2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.


Conteudo atualizado em 26/11/2021