Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.483, de 8.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.483, de 8.9.2011 - Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acus




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2011 e retificado em 14.9.2011

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