Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.480, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.480, de 2.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3 (três) Varas do Trabalho (7ª a 9ª ) na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.


Conteudo atualizado em 26/05/2021