Artigo 7 - Leis Ordinárias (2011) - 12.476, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.476, de 2.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .


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