Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.470, de 31.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.470, de 31.8.2011 - Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho




Artigo 5



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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação à alínea a do inciso II do § 2º e ao § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma da redação atribuída pelo art. 1º desta Lei, a partir de 1º de maio de 2011; e

II - em relação aos demais dispositivos, a partir da data de sua publicação.


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