Artigo 10 - Leis Ordinárias (2011) - 12.469, de 26.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.469, de 26.8.2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002. Mensagem de veto




Artigo 10



Art. 10.  Observado o disposto no art. 8o, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1o a 3o

I - a partir de 1o de janeiro de 2011, para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, relativamente ao ano-calendário de 2011; 

II - (VETADO); 

III - a partir de 1o de abril de 2011, para os demais casos. 

Brasília, 26  de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Alexandre Rocha Santos Padilha

Gilberto Carvalho

Luiza Helena de Bairros

Iriny Lopes

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2011

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