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Art. 4º da Lei nº 12.468/2011




Leis Ordinárias - 12.468, de 26.8.2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4º (VETADO).


Conteudo atualizado em 22/01/2026