Artigo 9 - Leis Ordinárias (2011) - 12.468, de 26.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.468, de 26.8.2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 9



Art. 9o  Os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados. 

Parágrafo único.  (VETADO).