Artigo 119 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 119



Art. 119.  Em atendimento ao disposto no art. 48, incisos II e III, e art. 48-A da LRF, os órgãos referidos no art. 20 da citada Lei deverão divulgar as informações referentes à execução orçamentária e financeira das respectivas unidades gestoras integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em sistema eletrônico, de acesso público, padronizado na esfera Federal.

§ 1o  O sistema eletrônico a que se refere o caput deste artigo deverá estar em conformidade com os padrões definidos pelo Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS, constituído por ato do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal e composto por representantes dos Poderes e do MPU.

§ 2o  Os órgãos do Poder Judiciário e do MPU serão representados, para fins do § 1o deste artigo, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.