Artigo 85 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 85



Art. 85.  Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 77 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO