Artigo 85 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 85



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Art. 85. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 77 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO


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