Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.443, de 15.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.443, de 15.7.2011 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE-FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Ap




Artigo 3



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Art. 3º O FNDE implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCFNDE, que deverá conter: (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCFNDE; e (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

II - programa de desenvolvimento gerencial. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)


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