Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.443, de 15.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.443, de 15.7.2011 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE-FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Ap




Artigo 3



Art. 3o  O FNDE implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCFNDE, que deverá conter:  (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCFNDE; e  (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

II - programa de desenvolvimento gerencial.  (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)