Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.436, de 6.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.436, de 6.7.2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011


Conteudo atualizado em 16/01/2022