Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.435, de 6.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.435, de 6.7.2011 - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o, 3o, 6o, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: