Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.435, de 6.7.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.435, de 6.7.2011 - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  6  de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011