Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.435, de 6.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.435, de 6.7.2011 - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Mensagem de veto




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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