Artigo 51 - Leis Ordinárias (2011) - 12.431, de 24.6.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.431, de 24.6.2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991




Artigo 51



Art. 51.  Sem prejuízo do disposto no art. 55, para os efeitos da redução de alíquotas de que trata o art. 1o da Lei no 10.312, de 27 de novembro de 2001, na redação dada pelo art. 50, a pessoa jurídica que efetuar vendas de gás natural canalizado destinadas a usinas termelétricas deverá: 

I - manter registro dos atos de inclusão, exclusão e suspensão dessas usinas no PPT; e 

II - estar em situação regular em relação a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.