Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.429, de 20.6.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.429, de 20.6.2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 20 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Milton Elias Ortolan
Afonso Florence
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2011  

ANEXO 

PRODUTOS A SEREM DOADOS

LIMITES

Arroz

Até 500.000 (quinhentas mil) toneladas

Feijão

Até 100.000 (cem mil) toneladas

Milho

Até 100.000 (cem mil) toneladas

Leite em pó

Até 10.000 (dez mil) toneladas

Sementes de hortaliças

Até 1 (uma) tonelada

ANEXO 
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

PRODUTOS A SEREM DOADOS

LIMITES

Arroz

Até 1.000.000 (um milhão) de toneladas

Feijão

Até 100.000 (cem mil) toneladas

Milho

Até 100.000 (cem mil) toneladas

Leite em pó

Até 10.000 (dez mil) toneladas

Sementes de hortaliças

Até 1 (uma) tonelada