Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.423, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.423, de 16.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, no Estado do Piauí, 3 (três) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de Uruçuí, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);  

II - na cidade de Bom Jesus, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

III - na cidade de Valença do Piauí, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a).