Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.420, de 15.6.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.420, de 15.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, no Estado de Mato Grosso, 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Campo Novo dos Parecis, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);

II - na cidade de Juara, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);

III - na cidade de Sinop, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);

IV - na cidade de Tangará da Serra, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);

V - na cidade de Várzea Grande, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a).